Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Leg. - Instruções Normativas ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Instituto de Previdência de São Gabriel da Palha ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2020 ( Total de Arquivos 1 )
   INSTRUÇÃO NORMATIVA SPP Nº 071/2020IN 71-2020 - Processamento das consignações em folha de pg.pdf0,19MB18/09/2020
       
       
      
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 1 )
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